Toda a Legislação que regulamenta e disciplina a divulgação de receitas e despesas com a Covid 19, aprovadas em âmbito nacional, vem sendo ignorada e desrespeitada pela Gestão Municipal de Bayeux.
Há 3 meses (janeiro, fevereiro e março) o Portal da Transparência da Prefeitura não publica nenhuma informação sobre todas as verbas que foram enviadas ao município, desde o início da pandemia de corona vírus, e muito menos as despesas efetuadas com os recursos federais e estaduais enviados ao município.
O que se sabe, grosso modo, já que não há informações oficiais da prefeitura, é que chegaram a Bayeux, provenientes do Governo Federal, em torno de R$ 20 milhões, desde março de 2020 até dezembro do mesmo ano.
Não se sabe onde foram gastos todos esses recursos. Segundo o Ministério Público Federal, já há veementes indícios de superfaturamento e desvio de verbas na compra de testes rápidos efetuados pela Secretaria de Saúde de Bayeux.
A população fica sem saber dados essenciais sobre o volume de dinheiro recebido pela prefeitura e o que foi feito de tantos milhões.
O Tribunal de Contas e o Ministério Público poderiam acionar a Prefeita e seus secretários para que divulguem imediatamente todas essas informações.
A importância do Portal da Transparência para a Gestão Pública
O Portal da Transparência precisa atender a alguns requisitos para o seu pleno funcionamento. O principal deles é estar adequado à legislação, mais especificamente à Lei Complementar nº 131/2009, à Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, ao Decreto 7.185/2010 e à Lei sobre as medidas de enfrentamento de saúde pública decorrente do coronavírus nº 13.979/2020).
Ao importar os dados do sistema de contabilidade pública, o Portal da Transparência permite que o cidadão tenha acesso a todas as informações da gestão fiscal, como orçamentos, receitas, despesas, pagamentos, empenhos, entre outros. Agora, o Portal também divulga os gastos tidos com a Covid-19.
Essas informações precisam estar disponíveis na internet de forma didática, em linguagem cidadã.
Unindo todas essas obrigatoriedades e requisitos, o Portal Aspec Transparência proporciona uma divulgação segura dos dados da sua entidade ou órgão público.
Desafios também surgiram para municípios em meio à uma série de modificações na legislação. Entretanto, alguns costumes antigos continuam em ênfase, como a necessidade de ser transparente. Como qualquer outra informação pública, as ações para o enfrentamento à Covid-19 precisam ser amplamente divulgadas aos cidadãos e órgãos fiscalizadores.
Através do Portal da Transparência, as entidades e órgãos públicos precisam divulgar informações claras e completas sobre todas as contratações e aquisições realizadas no combate à Covid-19. A determinação é do Ministério Público Federal (MPF) e abrange todos os estados do Brasil.
Os Tribunais de Contas dos Estados também possuem um importante papel no acompanhamento da divulgação desses dados. Alguns Tribunais estão atribuindo notificações e alertas, passíveis de penalizações, a gestores que não cumprirem essa obrigação.
Que vergonha heinn PREFEITA pelo o amor de Deus faça valer os votos que a sra.ganhou cadê esses $ 20 milhões???
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