A Legislação vigente no País obriga que os gestores públicos publiquem e divulguem as despesas, assim como os procedimentos licitatórios, nos portais de transparência. Nesse momento de pandemia, o Decreto Federal que estabeleceu o Estado de Emergência, exige que essa divulgação seja diária, em relação a todos os gastos efetuados no combate à Covid 19.
No caso de Bayeux, a Gestão Municipal demonstra total desrespeito à legislação e conta com a impunidade, já que os órgãos de fiscalização e controle fazem vista grossa.
O fato é que hoje, dia 30 de março, completam-se três meses sem nenhuma publicação no Portal da Transparência do município. No período de 01 de janeiro a 30 de março de 2021, nenhum empenho foi divulgado. Nenhuma despesa foi postada. Veja abaixo:
Das duas uma: ou a prefeitura não gastou nem pagou nenhum centavo durante esses 90 dias, ou estão escondendo de propósito as despesas efetuadas.
Portanto, é preciso que o Tribunal de Contas do Estado adote providências para obrigar a Gestão a publicar suas despesas, conforme determina a Lei. O Ministério Público também precisa sair do conforto dos bons salários que recebem seus integrantes para tomar conhecimento dessa situação e fazer valer a Lei.
O que está ficando cada vez mais transparente é que os gestores de Bayeux estão se lixando para as autoridades de controle e fiscalização.
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