A Promotora de Justiça Dra. MARIA EDLIGIA CHAVES LEITE, pediu ao SENHOR JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA DA COMARCA DE BAYEUX-PB, ajuizar AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E TUTELA DE URGÊNCIA contra LUIZ ANTONIO DE MIRANDA ALVINO, empresário e ex-vice-prefeito de Bayeux, cassado pela Câmara Municipal.
A acusação é de contratações irregulares de atrações artísticas para o Caranga Fest, conforme documentação em anexo ao processo.
A Promotora pede, ao final da peça acusatória, além da indisponibilidade de bens do ex-vice-prefeito e das empresas contratadas, o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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