Os empresários e comerciantes de Bayeux, por intermédio da Câmara de Dirigentes Lojistas, enviaram à Prefeita Luciene Gomes ainda em setembro do ano passado, requerimento solicitando a revogação de uma Taxa de Fiscalização Tributária e a revisão do sistema de cobrança dos Alvarás de Localização e Funcionamento de empresas no município.
O documento foi recebido pela então Secretária de Industria e Comércio, Jeovânia Andrade de Queiroz e encaminhado para análise da prefeita e equipe econômica.
Após estudos, foi elaborado um Projeto de Lei, com várias modificações e atendimento da reivindicação da classe empresarial, com a revogação da denominada Taxa de Fiscalização Tributária. O Projeto de Lei foi enviado para análise e votação na Câmara Municipal.
De acordo com a CDL, a cobrança dessa Taxa pressupunha que os empresários estariam pagando anualmente para serem fiscalizados. Já o Alvará de Funcionamento, nos demais municípios, é cobrado apenas uma vez e depois, quando há alteração contratual nas empresas.
Após 5 meses do envio do requerimento, a CDL agora apela aos vereadores, especialmente à Mesa Diretora da Câmara Municipal, que agilizem a tramitação do Projeto de Lei, com a análise e aprovação das alterações na Legislação Tributária do município.
Trata-se de projeto que facilita a livre iniciativa e o empreendedorismo, incentivando a geração de novos empregos em tempos tão difíceis de pandemia.
Os vereadores de Bayeux precisam dar uma resposta positiva a essa reivindicação da classe empresarial, responsável pela manutenção dos empregos e pela abertura de novas vagas.
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