O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão de pagamentos à empresa J.F. SANTANA PUBLICIDADE E MARKETING, contratada de forma irregular pela Câmara Municipal de Bayeux, durante a gestão do vereador Mauri Batista (Nôquinha), que era Presidente do Poder Legislativo antes de assumir o cargo de prefeito interino, por determinação da Justiça.
A referida empresa vem, desde 2014, ganhando a licitação para prestação de serviços de comunicação à Câmara de Bayeux, concorrendo apenas com ela mesma. Nos pregões
presenciais realizados, apenas a tal empresa comparece e, portanto, vence a parada, passando a receber considerável verba mensal.
Em 2017, tão logo assumiu a presidência, o vereador Nôquinha tratou de preparar a licitação para que a J.F SANTANA continuasse a usufruir dessa verba, orçada em R$ 11.200,00 mensais. E agora, em 2018, antes de sair da presidência da Câmara para assumir a prefeitura, Nôquinha encaminhou a renovação contratual através de um aditivo.
No total, ao longo desses 5 anos, a J.F SANTANA recebeu uma bolada de quase R$ 500 mil (MEIO MILHÃO DE REAIS).
Recebida a denúncia, o TCE instaurou o Processo 0866/18. Após tramitação, veio a decisão de considerar ''a existência de ilegalidade na adoção da referida modalidade de licitação para a contratação''. O TCE também determinou a imediata suspensão dos pagamentos à referida empresa.
Outras medidas poderão ser adotadas pelo TCE, após a finalização do processo. Uma dessas medidas poderá ser a exigência da devolução de recursos e a punição do gestor responsável pelo contrato irregular.
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